O Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade, em resumo, o arquivamento e registro (compreendidos no termo anotações e averbações) de atos e fatos jurídicos da vida civil (nascimentos, casamentos e óbitos). Sob a ótica da lei dos registros públicos, considere as assertivas e marque a opção correta:

I. O registro de nascimento deverá ser efetivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, sendo obrigados a fazer a declaração de nascimento, dentre outros, o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto.

II. Somente as pessoas que possuem capacidade civil plena, ou seja, aqueles que, segundo o código civil, possuírem 18 anos completos, podem requerer pessoalmente o seu registro de nascimento

III. Se uma criança nascer com sinais vitais, porém vier a óbito logo em seguida, devidamente comprovado pelo médico responsável, deve-se, segundo a lei de registros públicos, ser lavrados dois registros diferentes, o de nascimento e o de óbito.

IV.  Os pais não podem dar nome ao natimorto, visto que tal prerrogativa não está prevista expressamente na Lei dos Registro Públicos.

Está correto o que se afirma em:

O objetivo do registro é tornar públicos os fatos jurídicos ali realizados, possibilitando que qualquer pessoa interessada possa obter tal conhecimento. Estes fatos jurídicos possuem especial relevância para o Direito, seja por adquirir, modificar ou extinguir um direito, seja pela possibilidade de interferência na segurança, no âmbito jurídico e econômico das pessoas.De acordo com o disposto na lei de registros públicos, analise as assertivas a seguir.

I- Serão registrados no cartório de registro civil de pessoas naturais, os nascimentos, os casamentos, os óbitos, as emancipações, as interdições e os contratos de compra e venda de imóveis.

II- A sentença estrangeira de divórcio consensual poderá ser averbada diretamente e independerá de homologação do STJ, exceto quando dispuser de guarda de filhos ou alimentos.

III-A Lei de Registros Públicos permite a cumulação das serventias do Registro de Títulos e Documentos com o Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Está correto o que se afirma em:

Os principais fatos da vida civil de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, administrados por profissionais do Direito concursados que prestam serviço público por delegação do Poder Público, existentes em todos os Municípios e na maioria dos Distritos do País, cuja atividade é regulamentada pelas Leis 8.935/94 e 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).Considerando as disposições da Lei Federal n. 6.015/1973, analise as assertivas a seguir:

I- A certidão pública de nascimento, com seu respectivo registro lavrado no Cartório de registro civil de pessoas naturais, deverá, obrigatoriamente, ser realizado na cidade em que ocorreu o nascimento.

II- A substituição do prenome somente poderá ocorrer por apelidos públicos notórios e em decorrência de coação ou ameaça proferidas diante de colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença.

III- Não Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.

Está correto o que se afirma em:

A importância dos cartórios de registro civil de pessoas naturais é inquestionável, sendo considerada a serventia mais utilizada pelos cidadãos, visto que é nele que se realiza os atos mais comuns do cotidiano. O registro de nascimento, por exemplo, se tornou um instrumento básico de realização da cidadania do indivíduo, a tal ponto que a Lei dos Notários determina que cada município brasileiro tenha, no mínimo e obrigatoriamente, uma serventia dessa natureza. Sobre os serviços prestados no cartório de Registro civil de pessoas naturais, Analise a assertivas a seguir e estabeleça a relação entre elas.

I- O divórcio é o instrumento que põe fim ao Casamento. Ele pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente. O divórcio extrajudicial é sempre consensual; no entanto quando ocorrer ligitio, tal procedimento deverá, obrigatoriamente, ser realizado judicialmente, tendo como decisão final a sentença de divórcio. Esse documento por si só é suficiente para produzir os efeitos, independente do registro no respectivo cartório.

PORQUE

II- Sentença, conforme preceitua o Código de Processo Civil, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução"

Está correto o que se afirma em:

O nome é um direito da personalidade e de singular relevância, protegido pela Lei, no artigo 16 do Código Civil e, também, no Pacto de São José da Costa Rica, bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos. Sobre essa temática, analise as situações a seguir:

I- Roberto, que desde criança não entendia o motivo de não se aceitar dentro do próprio corpo, quando completou 25 anos decidiu que pedirá a alteração de seu nome no registro para se chamar Roberta.

II- Élida nunca gostou de seu nome, e não entendia o porquê de sua mãe não ter lhe dedo um nome mais comum, decidiu realizar um requerimento judicial para se chamar Patrícia.

III- Silvia estava passeando com o marido pela floresta Amazônica quando presenciou um homicídio cometido pelo Tribunal do Tráfico. Desde tal fato, Silvia e o marido estão sendo constantemente perseguidos pelos bandidos que cometeram o crime em que ela foi testemunha. Diante disso, Silvia solicitou ajuda judicial para alterar todo o registro civil, e passou a se chamar Camilla.

Em quais das situações acima, de acordo com o disposto na lei de Registros Públicos, é permitida a alteração no registro civil?

A serventia de registro civil de pessoas jurídicas tem como finalidade primordial o reconhecimento da pessoa jurídica, como pessoa com direitos e obrigações distintas de seus sócios. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:

I-No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

II- Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE. Sendo assim, o registro dos atos constitutivos e estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos partidos políticos se faz desnecessário para configuração de pessoa jurídica.

III- As sociedades simples, com exceção das cooperativas, são registráveis perante o Cartório de registro Civil de Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial.

Está correto o que se afirma em:

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é um cartório de registros públicos cuja finalidade é garantir a segurança, autenticidade, publicidade, e eficácia de alguns atos jurídicos. Sobre esse tema e considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, analise as seguintes proposições:

I- No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as sociedades anônimas.

II- O registro civil de pessoas jurídicas deve ser realizado, em regra, no cartório de registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial, porém se não houver lei estadual que proíba, nada impede que tais registros sejam realizados também nos cartórios de registro de títulos e documentos.

III- Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos deverão ser registrados na junta comercial e no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, pois como trata-se de assunto de relevante interesse nacional, o registro deverá ser realizado em todos os locais possíveis.

Está correto o que se afirma em:

O objetivo do registro é tornar públicos os fatos jurídicos ali realizados, possibilitando que qualquer pessoa interessada possa obter tal conhecimento. Estes fatos jurídicos possuem especial relevância para o Direito, seja por adquirir, modificar ou extinguir um direito, seja pela possibilidade de interferência na segurança, no âmbito jurídico e econômico das pessoas. Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, analise as seguintes proposições

I- Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, exceto se afetarem apenas à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

II- Os atos constitutivos das sociedades médicas deverão ser inscritos no registro civil das pessoas jurídicas, não podendo ser consideradas sociedades empresárias, mas sim sociedades simples.

III- Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 966, do código Civil” Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sobre essa temática, analise o seguinte caso: Cláudia, uma cientista visionária, deseja inscrever, na junta comercial, o registro de sua empresa, com o intuito de importar matéria prima da China e desenvolver uma pesquisa científica com o objetivo de produzir uma vacina para um vírus que ameaça a população da região em que vive. Nesse sentido:

I- Cláudia poderá registrar-se na junta comercial como empresária, com direito a CNPJ e cadastro como pessoa jurídica.

PORQUE

II- Com base no princípio da separação patrimonial, a pessoa jurídica é distinta de seus sócios, com direitos e obrigações próprios.

Está correto o que se afirma em:

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas está sujeito ao regime jurídico estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Civil, na Lei dos Registros Públicos, na Lei nº 8.935/1994 e demais atos que definam sua organização, competência, atribuições e funcionamento. Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, analise as seguintes proposições

I- Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade simples  deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

II- A existência legal das pessoas jurídicas só começam com o registro de seus atos constitutivos.

III- As sociedades anônimas serão inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Está correto o que se afirma em: